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  • Magno Benfica L. Corrêa

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)


Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.


O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.


Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.


Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Atenção: agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135.


Principais requisitos


Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;

  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.


É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.


CadÚnico


O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo FederalCadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .

Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

É importante lembrar que também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.


Grupo familiar do BPC


O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:

  • Beneficiário (Titular do BPC)

  • Seu cônjuge ou companheiro

  • Seus pais

  • Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)

  • Seus irmãos solteiros

  • Seus filhos e enteados solteiros

  • Menores tutelados


Documentos originais e formulários necessários


Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar.


Veja a relação completa de documentos e formulários que devem ser apresentados.


Outras informações

  • Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;

  • Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;

  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;

  • Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família;

  • Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;

  • Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil.

  • Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

  • Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;

  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.


Há casos, porém, em o INSS aborda com muito rigor a concessão de tal benefício por estarem seus servidores adstritos ao princípio da legalidade, tendo que seguir à risca o que está escrito na lei. Porém, como bem sabem os operadores do Direito, a lei pode ser interpretada de várias formas. O INSS sempre a interpreta com rigor de modo a proteger seus recursos financeiros destinados a milhões de segurados em todo o país.


O juiz porém, muitas convencido pela hábil argumentação de advogados que atuam com empenho na área previdenciária, pode adotar, pelo princípio do livre convencimento, um posicionamento mais favorável ao segurado, com base nos princípios constitucionais que regem a Previdência Social.


Estabelece a Constituição Federal:


Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais;                             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida;                       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  


Uma das questões que mais geram discussão no caso do Amparo Assistencial é a questão da renda familiar. O INSS aplica com rigor o critério segundo o qual o benefício só será concedido a família cuja renda per capita (por pessoa) seja menor que 1/4 do salário mínimo. Já o Poder Judiciário adota interpretação mais justa e adequada a cada caso.


Quando o marido idoso ganha apenas um salário mínimo, geralmente a esposa, também idoso, consegue judicialmente um salário mínimo de amparo assistencial para se manter. O mesmo entendimento se aplica em casos como o de um filho deficiente que pleiteia seu amparo assistencial mesmo que sua mãe, por exemplo, receba uma aposentadoria de uma salário mínimo.


Da mesma forma o critério de renda familiar per capita de 1/4 do salário não é absoluto. Cada família tem sua estratégia de sobrevivência, suas fontes de renda e também suas despesas, tais como aluguel, medicamentos, dívidas e o juiz leva tudo isso em conta para, no final, decidir se a família em questão está ou não em condição de miserabilidade e, deste modo, incapacitada de sustentar seu membro que pleiteia o amparo assistencial.


Veja a seguir algumas decisões judiciais sobre esse benefício:



PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AMPARO ASSISTENCIAL - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. - A ausência de contribuições por tempo superior ao previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, excluída a aplicação do artigo 102, parágrafo 1º, da referida lei, configura a perda da qualidade de segurada. - Satisfeitos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Deficiência física demonstrada por meio de laudo médico pericial. Ausência de condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida pela família. - O termo inicial para pagamento do benefício é a data da citação (15.01.99), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação (15.01.99), nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Honorários periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do Conselho da Justiça Federal. - Não subsiste a incidência de custas processuais, tratando-se de autarquia federal e a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. - Despesas processuais, embora devidas, a teor do artigo 11, da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social, condenando o réu no pagamento de um salário mínimo mensal, nos termos acima explicitados.

(TRF-3 - AC: 55956 SP 2000.03.99.055956-5, Relator: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, Data de Julgamento: 28/03/2005, OITAVA TURMA)


MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VÍTIMA DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO MAIS ENQUADROU O BENEFICIÁRIO COMO DEFICIENTE. PERÍCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. - O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. - Impetrante que demonstrou o recebimento do benefício de amparo social ao deficiente físico, em virtude de amputação traumática de seu membro inferior direito, sendo cessado o benefício após realização de perícia administrativa. - Ausência de informação quanto aos critérios utilizados para não mais enquadrar o impetrante, vítima de amputação de membro inferior direito, como deficiente para o fim de concessão do amparo social, não apresentando, destarte, qualquer argumentação sobre eventual recuperação ou reabilitação da deficiência que ocasionou a concessão do benefício. - Não havendo evidência de alteração da condição de deficiente do impetrante, reputo presente o requisito da incapacidade para vida independente e para o trabalho, permanecendo o direito à continuidade de recebimento do amparo assistencial, devendo ser mantida a segurança concedida. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.

(TRF-3 - AMS: 1850 SP 2000.61.83.001850-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, Data de Julgamento: 12/11/2007, OITAVA TURMA)


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