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  • Magno Benfica L. Corrêa

SALÁRIO-MATERNIDADE

Pago no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.


O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança


1) Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada empregada exclusivamente no caso de adoção, segurada desempregada


Na Central de Serviços Meu INSS, no site do INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/)  seu pedido será realizado de forma mais rápida. Seus dados serão processados automaticamente, sem necessidade de ir a uma agência.


2) Trabalhadora rural


Ou ligue no 135


O horário de funcionamento do 135 é das 7 horas às 22 horas, de segunda-feira a sábado.

A ligação é gratuita de telefone fixo, no território nacional. No caso de celular custa o mesmo que uma ligação local para telefone fixo.

Saiba onde e quando pedir


Evento gerador - Parto

Tipo de trabalhador - empregada (só de empresa)

Onde pedir - na empresa

Quando pedir - A partir de 28 dias antes do parto

Como comprovar - atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou com certidão de nascimento ou de natimorto.


Tipo de trabalhador - desempregada

Onde pedir - no INSS

Quando pedir - a partir do parto

Como comprovar - certidão de nascimento


Tipo de trabalhador - Demais seguradas

Onde pedir - no INSS

Quando pedir - A partir de 28 dias antes do parto

Como comprovar - atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou com certidão de nascimento ou de natimorto.


Em caso de adoção o benefício deve ser requerido no INSS a partir da adoção ou guarda para fins de adoção. Os documentos comprobatórios são certidão de nascimento nova ou termo de guarda, respectivamente.


Em caso de aborto não criminoso a empregada (só de empresa) pode solicitar o benefício diretamente na empresa a partir da ocorrência do abordo mediante a apresentação de atestado médico comprobatório. Já as demais seguradas devem pedir no INSS.


O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual deve ser requerido diretamente no INSS (§ 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991).


Principais requisitos

Para ter direito ao salário-maternidade, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

  • Quantidade de meses trabalhados (carência)

    • 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;

    • isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);

  • Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;

  • Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017).

Duração do benefício

A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

  • 120 dias no caso de parto;

  • 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;

  • 120 dias, no caso de natimorto;

  • 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

Documentos originais necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. O trabalhador também deve apresentar suas carteiras de trabalho, carnês e outros comprovantes de contribuição.

  • O trabalhador desempregado deve, obrigatoriamente, apresentar a certidão de nascimento ou de natimorto do dependente;

  • O trabalhador que se afasta 28 dias antes do parto deve apresentar atestado médico original, específico para gestante.

  • Em caso de guarda, deve apresentar o Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção;

  • Em caso de adoção, deverá apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

Se você ainda tem dúvidas sobre a documentação, consulte também a página de documentos para comprovação de tempo de contribuição.

Outras informações

  • Em situação de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade;

  • No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurado empregado, como Contribuinte Individual ou Doméstico, o cidadão fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade;

  • O salário-maternidade não pode ser acumulado com Benefícios por Incapacidade: por exemplo, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

  • O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção, ocorrida a partir de 25/10/2013 (Lei nº 12.873/2013);

  • A partir de 23/1/2013, é garantido, no caso de falecimento do segurado, que tinha direito ao recebimento de salário-maternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições. Para o reconhecimento desse direito, é necessário que o sobrevivente solicite o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário (120 dias). Esse benefício, em qualquer hipótese, é pago pelo INSS (artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991).

  • Caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar;

  • Saiba mais sobre o valor do salário-maternidade.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).


Fonte : https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade/


Porém, se o seu pedido de benefício for negado você poderá recorrer da decisão no próprio INSS, em 30 dias do recebimento da comunicação, encaminhando recurso a Junta de Recursos da Previdência Social.


Recurso


Este é um serviço destinado ao cidadão que não concordar com uma decisão emitida pela INSS, em um processo do qual ele faça parte.

O recurso deve ser apresentado por escrito e assinado, registrando os motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão emitida. O cidadão deve apresentar seu recurso em, no máximo, 30 dias após tomar conhecimento da decisão que deseja contestar.


AÇÃO JUDICIAL


Se o seu recurso não for aceito pelo INSS você não é obrigado a esgotar todos os recursos da via administrativa. Na verdade, uma vez recebida a primeira comunicação negativa o segurado não é obrigado a recorrer. Ele tem a faculdade de ingressar judicialmente visando reclamar seu direito e, nesse caso, será o Juiz que avaliará as provas e o preenchimentos dos requisitos legais a obtenção do benefício, podendo reformar a decisão do INSS ou não, de acordo com seu entendimento.


Veja algumas decisões sobre o salário-maternidade:


PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -TRABALHADORA RURAL. 1. Ainda que o encargo do pagamento do salário-maternidade seja do empregador, há compensação integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A alegação de garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deve ser discutida em via própria. 3. O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 4. Apenas as seguradas contribuintes individuais (autônomas, eventuais, empresárias etc.) devem comprovar o recolhimento de pelo menos 10 (dez) contribuições para a concessão do salário - maternidade. No caso de empregada rural (ou urbana, trabalhadora avulsa e empregada doméstica) tal benefício independe de carência, bastando demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício. 5. A sentença reconheceu a presença dos requisitos para a concessão do benefício, que não restaram impugnados pelo INSS. 6. Apelação do INSS não provida.

(TRF-3 - AC: 00399894220154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/10/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016)



PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1 - COM A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTATUÍA ACERCA DO REQUISITO TEMPORAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NÃO PODE MAIS SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO PLEITO FORMULADO PELA AUTORA, MORMENTE POR TRATAR-SE DE BENEFÍCIO COMO UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITO NO ARTIGO 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENÉFICA À SEGURADA, PARTE MENOS FAVORECIDA. 2 - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. EM CONSEQÜÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.

(TRF-3 - AC: 44764 SP 1999.03.99.044764-3, Relator: JUIZ THEOTONIO COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2000, Data de Publicação: DJU DATA:01/08/2000 PÁGINA: 287)



PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. - O salário-maternidade "é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste", nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. - Em se tratando de benefícios previdenciários, não há que se cogitar em prescrição do fundo do direito, devendo-se investigar, eventualmente, se estariam prescritas as prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. - In casu, o ajuizamento ocorreu após decorridos mais de 5 (cinco) anos do nascimento do filho da autora. - Apelação a que se nega provimento.

(TRF-3 - AC: 15072 SP 2009.03.99.015072-1, Relator: JUÍZA CONVOCADA EM AUXÍLIO MÁRCIA HOFFMANN, Data de Julgamento: 08/02/2010, OITAVA TURMA)


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